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LEGISLAÇÃO

Legislação Brasileira

Tratados, Convenções e Atos Internacionais

Ressalva de responsabilidade: As informações disponibilizadas pela Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA) neste site foram obtidas de fontes confiáveis e representam uma contribuição não-oficial ao estudo do Direito Aeronáutico e Espacial. Não obstante o permanente cuidado de mantê-las corretas e atualizadas, podem ocorrer falhas, pelas quais a SBDA, sua diretoria, colaboradores e empregados não podem ser responsabilizados, sob qualquer pretexto, por perdas, danos ou inconvenientes atribuídos, direta ou indiretamente, à sua utilização. Fonte: https://sbda.org.br/textos/

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